"ECA Digital": entenda o que muda com o PL da Adultização

Discussão ganhou tração após o influenciador Felca publicar um vídeo expondo casos de adultos que exploravam a imagem de menores de idade

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O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), o Projeto de Lei nº 2.628, chamado de “ECA Digital” e conhecido como PL da Adultização, que aumenta a proteção de crianças e adolescentes na internet. O projete recebeu esse nome porque visa ampliar o alcance do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente) para o ambiente digital.

A tramitação do "ECA Digital" acontece semanas após o influenciador Felipe Bressanim Pereira, o Felca, publicar um vídeo expondo casos como o de Hytalo Santos, que explorava a imagem sexualizada de crianças e adolescentes nas redes sociais.

O PL cria regras para a garantia de direitos e proteção de menores de idade na internet. Para isso, estabelece diretrizes e obrigações para as plataformas digitais. O tema da “adultização” ganhou destaque no debate público após denúncias feitas sobre conteúdos nas redes sociais que expõem a sexualização de menores de idade.

O que muda com o PL da Adultização?

O projeto obriga fornecedores de produtos e serviços de tecnologia da informação a adotar medidas para prevenir o acesso de crianças e adolescentes a conteúdos prejudiciais, como pornografia, bullying, incentivo ao suicídio e jogos de azar.

Lucas Ruiz Balconi, doutor em direito pela USP (Universidade de São Paulo) e especialista em direito digital, explica que o PL da Adultização, agora aprovado, provocará uma "inversão do ônus". Se hoje cabe somente aos pais regularem como seus filhos usam as redes sociais, as plataformas precisarão tomar a frente da situação.

"A mudança é de uma postura reativa para uma proativa. A segurança deixa de ser um 'problema do usuário' e passa a ser uma obrigação de engenharia da plataforma", afirma Balconi. "Antes de lançar um novo produto ou realizar mudanças no algoritmo, as plataformas serão legalmente obrigadas a analisar e mitigar os riscos que ele pode gerar, desde o vício em telas até a exposição a conteúdos nocivos."

A implementação do "ECA Digital" traria ainda uma série de novas responsabilidades às plataformas, conforme explicou à CNN o advogado especialista em processo legislativo e direito público André Dantas.

"Com a nova lei, empresas de tecnologia terão que assumir obrigações específicas: verificar a idade de quem acessa os serviços, vincular contas de menores a um responsável, restringir a publicidade direcionada e oferecer ferramentas de controle parental já ativadas por padrão. A lei também endurece as sanções, prevendo multas que podem chegar a R$ 50 milhões para casos de descumprimento", acrescentou.

Como funcionaria a regulação?

Do jeito que está hoje, o PL da Adultização prevê ainda a criação de uma autoridade nacional autônoma, cuja missão seria a de zelar, editar regulamentos e procedimentos e fiscalizar cumprimento da nova legislação.

Balconi compara a proposta ao Digital Services Act (DSA), que está sendo implementado na Europa. A ideia, segundo ele, é que o órgão funcione como uma espécie de "delegacia do ambiente digital", que teria o poder de auditar as empresas, impor sanções e mediar conflitos.

"Essencialmente, o órgão regulador é a materialização do poder do Estado para garantir que o interesse público se sobreponha ao interesse comercial das plataformas. É um mecanismo importante, mas que requer cautela", afirmou à CNN.

O texto, aprovado com amplo apoio e de forma simbólica, segue agora para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Por: Flávio Ismerim